O Principio da Razoabilidade
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O Principio da Razoabilidade

Autor: Fábio Pallar Calcini

Editora: Millennium
Ano: 2003
Estante: Administração
Número de Páginas: 182 pág

Livro em ótimo estado de conservação..Trata-se de obra jurídica ímpar que, de forma inovadora, aborda o princípio da razoabilidade (devido processo legal substantivo), previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, como um limite aos atos administrativos editados mediante competência discricionária. Com forte embasamento na doutrina nacional e estrangeira, bem como em inúmeros julgamentos de nossos Tribunais, principalmente do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, esta obra tem o condão de demostrar, com clareza e objetividade, que discricionariedade administrativa, no Estado Democrático de Direito

Peso: 360

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